.jpg)
Os juízes do Tribunal Constitucional consideraram que as novas regras da mobilidade especial para os funcionários públicos são inconstitucionais.
Em conferência de imprensa no Palácio Ratton, o juíz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu que alguns artigos são declarados inconstitucionais por violarem a "garantia da segurança no emprego" e o "princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53 e 18 número dois da Constituição da República Portuguesa".
Ao abrigo da nova lei, o Governo impõe um novo regime de mobilidade especial que prevê um período máximo de 12 meses. Terminado este período, os trabalhadores poderão optar por ficar em lista de espera para uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer rendimento, ou optar pela cessação do contrato de trabalho sendo que, neste caso, terão direito à atribuição do subsídio de desemprego.
Quanto à remuneração durante este processo, estabelece a proposta do executivo que o trabalhador receba o equivalente a dois terços, 66,7% nos primeiros seis meses e a metade enquanto permanecer nessa situação, incidindo sobre a remuneração base mensal referente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios, detidos à data da colocação em situação de requalificação.
As propostas de lei sobre o sistema de requalificação dos funcionários públicos e de aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais foram consideradas inconstitucionais pelos sindicatos da função pública.
Decisão impede poupança de quase 900 milhões prevista pelo Governo
O chumbo Tribunal Constitucional ao novo regime de mobilidade especial, que prevê a possibilidade de despedimento de funcionários públicos há mais de um ano em requalificação, pode impedir a realização da poupança de 894 milhões de euros prevista pelo Governo.
Numa carta enviada à ‘troika’ no início de maio, - na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional (TC) à suspensão dos subsídios de férias dos trabalhadores em funções públicas -, o Governo comprometia-se a fazer cortes para compensar este chumbo e ainda algumas das medidas que seriam já parte da chamada reforma do Estado.
O Governo comprometia-se a poupar 894 milhões de euros ao longo de três anos com as desvinculações e mobilidade especial.
Em 2013, o Governo esperava já poupar 50 milhões de euros (dos quais 7 milhões de euros apenas com a mobilidade especial). A poupança crescia para 448 milhões de euros em 2014 e com outros 394 milhões de euros de poupança com estes funcionários em 2015.
CADA CAVADELA SUA MIN HOCA. E VÃO 5 CHUMBOS. É OBRA.
GOVERNAR A CORTAR NAS PENSÕES, NOS VENCIMENTOS, NOS APOIOS SOCIAIS, NOS DESPEDIMENTOS, QUALQUER BADMECO FARIA MELHOR.
Em conferência de imprensa no Palácio Ratton, o juíz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu que alguns artigos são declarados inconstitucionais por violarem a "garantia da segurança no emprego" e o "princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53 e 18 número dois da Constituição da República Portuguesa".
Ao abrigo da nova lei, o Governo impõe um novo regime de mobilidade especial que prevê um período máximo de 12 meses. Terminado este período, os trabalhadores poderão optar por ficar em lista de espera para uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer rendimento, ou optar pela cessação do contrato de trabalho sendo que, neste caso, terão direito à atribuição do subsídio de desemprego.
Quanto à remuneração durante este processo, estabelece a proposta do executivo que o trabalhador receba o equivalente a dois terços, 66,7% nos primeiros seis meses e a metade enquanto permanecer nessa situação, incidindo sobre a remuneração base mensal referente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios, detidos à data da colocação em situação de requalificação.
As propostas de lei sobre o sistema de requalificação dos funcionários públicos e de aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais foram consideradas inconstitucionais pelos sindicatos da função pública.
Decisão impede poupança de quase 900 milhões prevista pelo Governo
O chumbo Tribunal Constitucional ao novo regime de mobilidade especial, que prevê a possibilidade de despedimento de funcionários públicos há mais de um ano em requalificação, pode impedir a realização da poupança de 894 milhões de euros prevista pelo Governo.
Numa carta enviada à ‘troika’ no início de maio, - na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional (TC) à suspensão dos subsídios de férias dos trabalhadores em funções públicas -, o Governo comprometia-se a fazer cortes para compensar este chumbo e ainda algumas das medidas que seriam já parte da chamada reforma do Estado.
O Governo comprometia-se a poupar 894 milhões de euros ao longo de três anos com as desvinculações e mobilidade especial.
Em 2013, o Governo esperava já poupar 50 milhões de euros (dos quais 7 milhões de euros apenas com a mobilidade especial). A poupança crescia para 448 milhões de euros em 2014 e com outros 394 milhões de euros de poupança com estes funcionários em 2015.
CADA CAVADELA SUA MIN HOCA. E VÃO 5 CHUMBOS. É OBRA.
GOVERNAR A CORTAR NAS PENSÕES, NOS VENCIMENTOS, NOS APOIOS SOCIAIS, NOS DESPEDIMENTOS, QUALQUER BADMECO FARIA MELHOR.
Sem comentários:
Enviar um comentário