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Ao declarar inconstitucional o regime de convergência das pensões do sector público, o Tribunal Constitucional (TC) critica-o como uma medida “avulsa”. Acha que o caminho para ultrapassar o chumbo é a 'TSU dos pensionistas', a linha vermelha de Portas?
O que defendo - e que não é aquilo que o primeiro-ministro tem em mente - seria passar o défice de 4% para 4,25%. A posição do primeiro-ministro é uma obsessão, uma obstinação injustificável atendendo, por exemplo, ao que Christine Lagarde [presidente do FMI] já disse sobre a velocidade dos programas. No primeiro dia após o acórdão do TC, os mercados não reagiram negativamente, o que significa que estamos a falar de relativos detalhes. O TC considera que as pensões a pagamento estão antes e acima de qualquer credor e, por isso, o Governo tem o dever de reanalisar a meta com a troika e perguntar o que é mais nocivo para a sociedade portuguesa: um deslizar do défice quase simbólico em 0,25%, quando o próprio Governo já tentou os 4,5%, ou tentar outras medidas sob a forma de impostos?
A troika quer medidas estruturais, e não extraordinárias, e o Governo já se comprometeu.
Mas antes da perspectiva da troika está a perspectiva de Portugal. Para quem tem uma dívida de mais de 200 mil milhões de euros, estarmos a falar de duas décimas do PIB é uma obstinação. Do lado dos impostos, tem-se falado no aumento do IVA. Só vejo isso possível na taxa máxima, de modo a não agravar os bens essenciais - mas não quer dizer que concorde! Quanto a uma reforma global das pensões, parece-me que não tem grande cabimento o que o primeiro-ministro referiu porque as reformas estruturais não se fazem de um dia para o outro. Teria que se fazer uma reforma que envolvesse as pensões do privado e isso era espalhar o erro mais do que outra coisa. Voltar à 'TSU dos pensionistas' é voltar a uma situação de grande conflitualidade na coligação. Não faz sentido que o preço para tentar diminuir a insustentabilidade da Segurança Social seja pago exclusivamente pelos actuais pensionistas.
Como se resolve o problema de sustentabilidade da Segurança Social?
A Segurança Social tem que se reformar mas não com a perspectiva de resolver um período de três anos de crise ou de troika. Fazer uma reforma, sim, mas como na Suécia, que demorou dez anos e foram ouvidos todos os quadrantes políticos. Neste momento só falamos de pensões, mas o grande obstáculo à sustentabilidade é o desemprego. Entre aquilo que se paga em subsídios e aquilo que se deixa de receber em receita são sete mil milhões a menos, o que equivale a 62% das pensões contributivas que Portugal paga. Quanto às reformas para o futuro, Portugal fez quase todas as reformas que muitos países ainda não fizeram.
As pensões a pagamento são, então, intocáveis?
Não é serem intocáveis. Não devem ser a primeira opção de corte. Equilibrar o sistema pondo em causa as pensões já constituídas causa uma instabilidade com efeitos muito nocivos a prazo: viola a ética pública e dá a entender às próximas gerações que não vale a pena cumprir as regras, porque a qualquer momento e arbitrariamente qualquer governo pode violar essas regras.
O que é melhor para o Governo: 'TSU dos pensionistas' ou subir o IVA?
Qualquer um é contraditório. Qualquer saída para o Governo nesta altura é contraditória com o que tem proclamado. O Governo também pisou demasiado o risco. Claramente sabia que a probabilidade do regime de convergência ser declarado inconstitucional era grande. Não se pode queixar.
Defende a aplicação da condição de recursos às pensões mínimas, como Vieira da Silva (PS)?
Concordo inteiramente. O Governo tem introduzido a condição de recursos em coisas que não devia, como as pensões de sobrevivência, que o TC provavelmente vai declarar inconstitucional, e depois temos, nas pensões mínimas, à volta de dois terços que não são necessariamente de pessoas pobres. Muita gente tem pensões mínimas porque não descontou um número de anos elevado, porque o sistema ainda era recente. Era preferível que em vez de se gastar 1% aumentando todas por igual se aumentasse 3% a quem não tem mais recursos.
O chumbo do TC acarreta um perigo de segundo resgate?
Não. Os mercados não reagiram, também têm a sua racionalidade. O Governo sabia que esta medida ia ser chumbada e está a fazer um dramatismo. Portugal está a conseguir ter o ano de 2014 quase totalmente coberto em termos de financiamento, com as sucessivas colocações de dívida no mercado. Não estamos mais em crise por causa desta decisão, pelo contrário. É melhor: reflecte que Portugal ainda é um Estado soberano e de direito democrático.
O Presidente tinha razões acrescidas para pedir a fiscalização preventiva do OE?
A posição para o OE de 2014 não podia ser diferente da de 2013. Aqui, sim, importa o momento crítico que vivemos nos últimos meses do programa. É preferível que o OE seja promulgado e depois o PR fará o entendimento que quiser relativamente a algumas normas - e se não o fizer os partidos farão. Mas acho insólito que entre o dia da votação final global do OE e a entrada no Palácio de Belém tenham passado três semanas. É inqualificável.
Está confiante que a coligação conseguirá fechar o programa sem mais problemas internos?
Ninguém vai alimentar na coligação uma situação de ruptura. Só se a 'TSU dos pensionistas' voltar à ribalta haverá turbulência maior.
O PSD e CDS vão ter dentro de semanas Congressos. Têm muitas contas a prestar?
Os momentos de clarificação são sempre bons. Quer o CDS, quer o PSD, na sua acção no Governo, estão a contradizer muito os programas com que se apresentaram ao eleitores. Mas aconteceria a qualquer um.
Será a última vez que Portas se candidata à liderança do CDS?
Não sei. Ainda é jovem, ainda pode ter muitas alternativas políticas. É muito bem preparado do ponto de vista político e o país está muito carente de políticos com peso.
Há CDS para lá de Portas?
Nesse aspecto, segue a regra dos lideres fortes: um 'líder eucalipto'.
Concorda com uma coligação PSD-CDS nas legislativas?
Defendo uma coligação PSD, PS e CDS pós-eleitoral. Mas ainda estamos longe.
Ainda veremos um governo Seguro-Portas?
É uma hipótese, embora prefira um governo dos três partidos. Na área social, algum confronto entre uma lógica socialista democrática e democrata-cristã é positivo. E o PSD tem uma costela tecnocrata importante em termos de estímulo económico.
ENQUANTO O POVO ESTIVER A DORMIR ELE VAI ANDANDO A DESTRUIR O PAIS.
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