4ª Dimensão - Clube de Política

Pedido de aclaração "não tem qualquer base legal" à luz do novo Código do Processo Civil - Menezes Leitão

O professor catedrático Luís Menezes Leitão considerou hoje que o pedido de aclaração que o Governo pediu à presidente da Assembleia da República que solicitasse ao Tribunal Constitucional "não tem qualquer base legal" no novo Código de Processo Civil.

"O presente pedido de aclaração não tem qualquer base legal, com base no novo Código de Processo Civil de 2013, que o próprio Governo fez aprovar", concluiu Menezes Leitão, quando confrontado pela Agência Lusa com o documento oficial em que o Governo anuncia essa intenção.

Analisado o documento, o professor de Direito é de opinião que parece haver "uma grande confusão" neste pedido de aclaração que o Governo pediu a Assunção Esteves que solicitasse ao Tribunal Constitucional (TC).

É UMA BRINCADEIRA DE MAU GOSTO DO GOVERNO OU OUTRA COISA QUALQUER.