terça-feira, 3 de junho de 2014




Pedro Passos Coelho vai pedir uma "aclaração" aos termos do acórdão do Tribunal Constitucional que determinou o chumbo de três das quatro normas do Orçamento do Estado para 2014, entre as quais o chumbo do corte de salários Função Pública. Carta segue hoje para Assunção Esteves e, depois, se o Parlamento aprovar, para o Constitucional
O Económico sabe que, nas próximas horas, o primeiro-ministro vai enviar à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, uma carta a pedir à própria Assembleia da República para solicitar ao Tribunal Constitucional para esclarecer matérias que, no seu entender, são de "difícil interpretação" e tornam impossível saber qual o impacto orçamental da decisão dos juízes do Constitucional em 2014 e as alternativas possíveis. Depois, sabe o Económico, deverá ser promovida uma conferência de líderes para decidir do pedido, já que o que está em causa é uma lei do Orçamento aprovada na Assembleia da República.
Esta iniciativa - que será solicitada ao abrigo do Código de Processo Civil que permite os pedidos de esclarecimento de sentenças ou acórdãos - confirma a ideia de que o Governo não está disposto a apresentar um plano B antes de saber com precisão o que é o sentido das decisões do Tribunal Constitucional. "É preciso uma clarificação do acórdão. Por exemplo, no caso dos funcionários públicos que estão a receber o subsídio de férias sob a forma de duodécimos, como é que deve ser aplicada a decisão do Constitucional?", questiona-se uma fonte do Governo. Mesmo que isso corresponde a deixar em aberto o fecho do programa de ajustamento com a troika, o Governo vai esperar para ver esclarecidas as dúvidas constitucionais, e isso poderá demorar semanas.
Pedro Passos Coelho está a jogar em dois planos. Por um lado, do ponto de vista jurídico, não quer dar espaço a novos chumbos do Constitucional em função das alternativas que vierem a ser encontradas e, no Governo, o entendimento é mesmo o de que o acórdão tem erros e contradições que o tornam, à luz da lei, "ambíguo e ininteligível", e por isso a exigir o que o novo Código Civil define de "reforma da sentença", no seu artigo 616º. Por outro, tem hoje condições políticas e financeiras para abrir este conflito político com o Tribunal Constitucional porque o programa de ajustamento está na última etapa e, nesta altura, a situação dos mercados permite pôr em causa um acórdão sem temer um risco imediato de aumento das 'yields' da dívida pública portuguesa, até por causa da almofada financeira da ordem dos 15 mil milhões de euros criada, entretanto, pelo IGCP.
O novo Código do Processo Civil eliminou o mecanismo de aclaração de sentenças, mas, ainda assim, abre a porta à possibilidade de reforma da sentença ou acórdão, por exemplo se se verificar a ocorrência de "ambiguidade" ou "obscuridade" de uma decisão. E caberá aos juízes do Tribunal Constitucional avaliar se clarifica as dúvidas do Governo.
Já ontem, o PSD, pela voz de Marco António Costa, foi particularmente duro em relação à decisão do Tribunal Constitucional, acusando de criar uma situação pantanosa, enquanto Paulo Portas, na qualidade de presidente do CDS-PP, afirmou que o Constitucional tornou difícil governar com este nível de imprevisibilidade.
QUANTO SE REPETE O ERRO A CULPA É DO GOVERNO.
TRES ORÇAMENTOS INCONSTITUCIONAIS É UMA FALTA GRAVE E UM DESAFIO AO TC.
O PR DEVIA TRIRAR CONSEQUÊNCIAS E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DEMITINDO O G.OVERNO COM A DISSOLUÇÃO DO PARLAMENTO. SE O NÃO FIZER É CUMPLICE DOS ATOS DO GOVERNO.

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