Vários jornais referem hoje o assunto, entre os quais o Público, em que me baseio.
Advogados pedem repetição do julgamento do caso das fraudes na portagem de Alverca porque, sustentam:
1 - o colectivo de juízes que julgou o caso terá ultrapassado o prazo legal de 30 dias entre a última sessão do julgamento e a leitura da decisão e não terá fundamentado devidamente essa decisão.
2 - devem ser declaradas nulas as escutas telefónicas porque a sua realização não terá alegadamente cumprido as normas legais.
Quem nos acode? Será que o novo Código de Processo Penal vem acabar com estas barafundas e incertezas do Direito? Os senhores juízes não conhecem as leis (supondo que os advogados têm razão)? E esses e os senhores polícias que procedem às escutas idem, aspas, aspas?
2 comentários:
E quem mandou, e com que finalidade concreta, a PSP à delegação de Coimbra dos professores'
É a Crise da Justiça.
E os juizes não são escrutináveis.
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