E LOGO NA JUSTIÇA

Há dias (terça-feira), referi aqui o arrendamento, por parte do Ministério da Justiça, de um edifício onde vai funcionar o Tribunal de Guimarães. Pois sabe-se agora (Público de ontem) que tal edifício não tem licença de utilização emitida pela respectiva Câmara Municipal, por nunca ter sido requerida, mas exigida por lei para ser objecto de contrato de arrendamento.
Mas se o edifício não existe - é fantasma! - como haveria de ter sido requerida tal licença? E os serviços do Ministério não sabiam que a mesma deveria ter sido exibida? Isto, para além do já referido no post de terça-feira.
É preciso ter muita imaginação para aceitar que coisas destas possam ocorrer em serviços oficiais e logo neste Ministério.
E faço a pergunta que já fiz: há responsáveis? E vão ser responsabilizados? E o proprietário do edifício (que nem se sabe muito bem quem é) ainda irá pedir uma indemnização ao Estado (que terei de pagar) se o contrato vier a ser anulado por vício de forma? Quero saber, direitinho, como é. Tenho o direito de saber por andam os meus impostos.

Entretanto, em Santa Maria da Feira, os juízes são agredidos pelo réu de um processo que acaba de ser condenado.
O Tribunal funciona em instalações provisórias, por o anterior ter sido encerrado por ameaçar ruína. Os juízes recusam-se a continuar a funcionar naquelas instalações, por falta de segurança, alegam. Parece-me, porém, que o problema não é de segurança, pois parece que até havia guardas suficientes, só que mandados lá para as trazeiras pelos juízes. A agressão poderia ter ocorrido em qualquer outro tribunal, onde os réus estão em frente do juíz. Isto não significa que os tribunais não devam funcionar em edifícios e salas condigas, que devem, tanto para juízes como para os demais intervenientes, mas não me parece que o incidente, por si só, leve ao "fecho" do tribunal. Se e quando for o caso, o(s) juíz(es) deverá(ão) requesitar as forças de segurança que considerarem necessárias e adequadas. De outro modo, parece haver denegação da justiça(ou greve às funções).