O Estatuto dos Açores foi, em segunda apreciação (após devolução de Belém), aprovado na AR por todos os partidos.
No entanto, o PSD considera que tal Estatuto contém normas inconstitucioniais, pelo que vai requerer a fiscalização sucessiva da sua constitucionalidade.
Peço ao meu amigo PFC, versado que é na matéria, que me explique esta (para mim) incongruência.
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3 comentários:
O Paulo Rangel anda desorientado e não sabe o que diz.
Faz e diz o que lhe mnadam.
É pena , pois ainda e novo.
Se é inconstitucional vota-se contra.
Também eu não percebi, mas como sou semi-analbabeto...Venha de lá a explicação solicitada.
Eu também não entendo.
Vejamos as coisas em abstracto, independentemente de factos e de pessoas e partidos. Votou um partido a favor de um Estatuto com normas inconstitucionais? Ou que como talas veio a considerar, ou já considerava, quando votou? Se assim foi, o problema não seria jurídico, mas político. Se um partido vota a favor de uma lei, e depois vem dizer que ela é inconstitucional (se foi isso que ocorreu) está como que a "venire contra factum proprium"... Seria um caso de incoerência política. Muito mais que qualquer problema constitucional, temos problemas políticos em Portugal. Contudo, mesmo que tal incoerência tenha ocorrido, se chegada pelo devido processo a questão da inconstitucionalidade ao Tribunal Constitucional ele tem de apreciar o caso em si, independentemente da coerência ou não dos outros.
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