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RTP O novo Código do Trabalho deveria entrar em vigor no próximo mês de Janeiro
O Presidente da República decidiu enviar o diploma de revisão do Código do Trabalho para o Tribunal Constitucional. Cavaco Silva pretende a fiscalização da norma que determina o alargamento do período de trabalho experimental para 180 dias.
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O Presidente da República pretende a fiscalização preventiva da norma que alarga para meio ano o período experimental em novas funções e que deveria abranger a generalidade dos trabalhadores. A norma que suscita dúvidas ao Presidente da República é referente à alínea a) do n.º 1 do artigo 112 do decreto da Assembleia da República que aprova a revisão do Código do Trabalho. No site da Presidência, a nota relativa à decisão de Cavaco Silva refere que esta norma "suscita particulares dúvidas, no caso do trabalho indiferenciado, quanto à sua conformidade com a exigência de proporcionalidade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias", sendo que, referindo-se essas dúvidas a "um diploma com a importância do Código do Trabalho, importa ver dissipadas antes da sua entrada em vigor".
O Presidente da República decidiu enviar o diploma de revisão do Código do Trabalho para o Tribunal Constitucional. Cavaco Silva pretende a fiscalização da norma que determina o alargamento do período de trabalho experimental para 180 dias.
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O Presidente da República pretende a fiscalização preventiva da norma que alarga para meio ano o período experimental em novas funções e que deveria abranger a generalidade dos trabalhadores. A norma que suscita dúvidas ao Presidente da República é referente à alínea a) do n.º 1 do artigo 112 do decreto da Assembleia da República que aprova a revisão do Código do Trabalho. No site da Presidência, a nota relativa à decisão de Cavaco Silva refere que esta norma "suscita particulares dúvidas, no caso do trabalho indiferenciado, quanto à sua conformidade com a exigência de proporcionalidade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias", sendo que, referindo-se essas dúvidas a "um diploma com a importância do Código do Trabalho, importa ver dissipadas antes da sua entrada em vigor".
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