terça-feira, 29 de junho de 2010

NEM LÁ VOU NEM...

Cavaco Silva promulgou as medidas adicionais do PEC, tendo enviado para o Tribunal Constitucional, para fiscalização sucessiva, algumas (não se sabe quais) medidas de carácter fiscal. Ainda que solicitando urgência na apreciação, sabe-se que o TC é moroso neste tipo de apreciações. Daqui a alguns meses, o TC vai pronunciar-se e, das duas, uma: a lei é constitucional e tudo como dantes e quem pagou pagou bem, ou a lei é inconstitucional e tudo como dantes, também, já que uma lei existente proibe a devolução do indevidamente cobrado.
Cavaco Silva continua no seu melhor. Pilatos (conhecem?) não faria melhor.

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