sexta-feira, 6 de julho de 2012

O ACÓRDÃO DO TC

O primeiro-ministro, referindo-se ao acórdão do TC, que considera inconstitucional o corte dos subsídios à função pública e pensionistas para os próximos anos (por mim, leigo que sou, considero inconstitucional o acórdão, por só ter efeitos a prazo), parece vir dizer que, acatando a decisão (como não podia deixar de ser), vai estender os cortes a toda a gente, cumprindo, assim, o princípio do preceito violado, o da igaualdade de tratamento e, logo, nos próximos anos vai ser tudo contemplado. A opinião será sua, do primeiro-ministro, ou foi-lhe soprada pelo ministro Gaspar (ou terá sido pelo doutor honoris causa Relvas - Narana Coissoró dixit -, ministro de várias pastas)? Como dizia noutros tempos um movimento político: "imaginação ao poder, já!".
E regresso à minha: o problema não está na receita que a medida proporcionaria, mas na despesa, que o governo não é capaz de controlar. Os cortes no rendimento das famílias, como é claro para qualquer cidadão, só agravará a procura e o consumo e potenciará a depressão, o desemprego e o aumento das prestações sociais até ao esgotamento do seu orçamento. A defesa de que o memorando de entendimento é para cumprir, para além dos seus limites, irá levar o país a décadas de atraso inimagináveis.

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