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O presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, fala ao SOL do Orçamento do Estado para 2013, da troika e da situação económica europeia.Disse que «este Orçamento do Estado é o mais difícil da democracia». Porquê?
O memorando com a troika significa um compromisso e Portugal é um Estado de palavra, que não pode deixar de responder com confiança aos mercados, aos credores e aos cidadãos. O Parlamento terá a última palavra sobre o Orçamento do Estado (OE) e terá de encontrar as melhores respostas. Temos de saber, rigorosamente, quanto é que, por exemplo, deixámos de ter sem a medida de suspensão dos subsídios dos funcionários públicos e pensionistas, que foi legitimamente declarada inconstitucional. Este valor é absolutamente fundamental. A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e o Conselho de Finanças Públicas podem ter aqui uma palavra importante, antes da aprovação do OE. E temos de saber a medida da eficiência fiscal nos últimos meses.
O OE2013 e as explicações do Governo não são suficientes?
Não são. E este é um trabalho que tem de ser feito para protecção de todos, inclusive do Governo.
Mas o ministro das Finanças declarou que este é o OE possível e que não se esperem alterações, usando o memorando como argumento. Há afinal margem de manobra?
O ministro das Finanças, que é uma pessoa extremamente competente e que merece a nossa confiança, apresentou a proposta de Orçamento, mas sabe que, no funcionamento normal das instituições, caberá ao Parlamento a última palavra. Temos de conhecer com rigor os constrangimentos e assegurar o cumprimento rigoroso das capacidades contributivas.
Após a apresentação do OE, a contestação junto ao Parlamento aqueceu, mostrando que os portugueses estão a perder a confiança...
É bom que as pessoas se manifestem pelos meios legítimos, mas em ordem, porque a liberdade é algo fundamental, mas é mais fundamental que as instituições funcionem, porque isso é a cidadania. Os portugueses têm de saber que, neste caso, o TC é um aliado e vai continuar a fazer uma análise muito rigorosa de como o dinheiro público é utilizado.
A tónica do discurso do Governo tem sido sempre muito orientada para os mercados…
Pode falar-se mais dos mercados, mas o que tem de estar em primeiro lugar são os cidadãos. E é preciso não esquecer que o Parlamento é a câmara dos cidadãos.
Com a carga fiscal a que os portugueses vão estar sujeitos não haverá o risco de se agravar a evasão fiscal e a economia paralela?
A economia paralela cresceu no último ano e isso é um dado do qual temos de partir. É indispensável que quando ocorre o debate orçamental, como agora, exista já um parecer do TC sobre o último exercício fechado. Neste momento, não temos condições. Os prazos têm de ser alterados. O ideal é que a Conta Geral do Estado fosse apresentada até ao final de Março e o parecer do TC estivesse concluído no final de Setembro.
A coesão política é um dos pilares do acordo com a troika e Portugal vive uma crise dentro da coligação governamental. Os interesses do país não deveriam ser superiores às tricas políticas?
O interesse nacional prevalecerá certamente sobre essas dificuldades de circunstância. As crises são passageiras. Temos nove séculos de história e os portugueses têm sabido responder positivamente na provação. Estou certo que isso irá acontecer.
Considera hoje que o programa de assistência é o mais adequado em termos de tempo e dinheiro?
Não estamos sozinhos aqui. Portanto, qualquer decisão não dependerá exclusivamente de nós. Em termos de princípio devemos assegurar que o período de assistência é o menor possível. Mas não podemos esquecer que situações como a de Espanha ou Itália nos dificultam as coisas, nomeadamente o regresso aos mercados. Temos de estar muito atentos para que seja feito nas melhores condições. Não precisaremos de mais dinheiro, mas os calendários vão depender das circunstâncias internacionais e de regressarmos aos mercados nas melhores condições e no melhor momento. Não devemos ter uma obsessão com os prazos. Devemos é ser muito exigentes no que toca ao cumprimento das obrigações essenciais
JÁ NINGUÉM TE,M DUVIDAS:DEVEMOS PAGAR MAS COM MAIS TEMPO E MELHOR TAXA.
O memorando com a troika significa um compromisso e Portugal é um Estado de palavra, que não pode deixar de responder com confiança aos mercados, aos credores e aos cidadãos. O Parlamento terá a última palavra sobre o Orçamento do Estado (OE) e terá de encontrar as melhores respostas. Temos de saber, rigorosamente, quanto é que, por exemplo, deixámos de ter sem a medida de suspensão dos subsídios dos funcionários públicos e pensionistas, que foi legitimamente declarada inconstitucional. Este valor é absolutamente fundamental. A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e o Conselho de Finanças Públicas podem ter aqui uma palavra importante, antes da aprovação do OE. E temos de saber a medida da eficiência fiscal nos últimos meses.
O OE2013 e as explicações do Governo não são suficientes?
Não são. E este é um trabalho que tem de ser feito para protecção de todos, inclusive do Governo.
Mas o ministro das Finanças declarou que este é o OE possível e que não se esperem alterações, usando o memorando como argumento. Há afinal margem de manobra?
O ministro das Finanças, que é uma pessoa extremamente competente e que merece a nossa confiança, apresentou a proposta de Orçamento, mas sabe que, no funcionamento normal das instituições, caberá ao Parlamento a última palavra. Temos de conhecer com rigor os constrangimentos e assegurar o cumprimento rigoroso das capacidades contributivas.
Após a apresentação do OE, a contestação junto ao Parlamento aqueceu, mostrando que os portugueses estão a perder a confiança...
É bom que as pessoas se manifestem pelos meios legítimos, mas em ordem, porque a liberdade é algo fundamental, mas é mais fundamental que as instituições funcionem, porque isso é a cidadania. Os portugueses têm de saber que, neste caso, o TC é um aliado e vai continuar a fazer uma análise muito rigorosa de como o dinheiro público é utilizado.
A tónica do discurso do Governo tem sido sempre muito orientada para os mercados…
Pode falar-se mais dos mercados, mas o que tem de estar em primeiro lugar são os cidadãos. E é preciso não esquecer que o Parlamento é a câmara dos cidadãos.
Com a carga fiscal a que os portugueses vão estar sujeitos não haverá o risco de se agravar a evasão fiscal e a economia paralela?
A economia paralela cresceu no último ano e isso é um dado do qual temos de partir. É indispensável que quando ocorre o debate orçamental, como agora, exista já um parecer do TC sobre o último exercício fechado. Neste momento, não temos condições. Os prazos têm de ser alterados. O ideal é que a Conta Geral do Estado fosse apresentada até ao final de Março e o parecer do TC estivesse concluído no final de Setembro.
A coesão política é um dos pilares do acordo com a troika e Portugal vive uma crise dentro da coligação governamental. Os interesses do país não deveriam ser superiores às tricas políticas?
O interesse nacional prevalecerá certamente sobre essas dificuldades de circunstância. As crises são passageiras. Temos nove séculos de história e os portugueses têm sabido responder positivamente na provação. Estou certo que isso irá acontecer.
Considera hoje que o programa de assistência é o mais adequado em termos de tempo e dinheiro?
Não estamos sozinhos aqui. Portanto, qualquer decisão não dependerá exclusivamente de nós. Em termos de princípio devemos assegurar que o período de assistência é o menor possível. Mas não podemos esquecer que situações como a de Espanha ou Itália nos dificultam as coisas, nomeadamente o regresso aos mercados. Temos de estar muito atentos para que seja feito nas melhores condições. Não precisaremos de mais dinheiro, mas os calendários vão depender das circunstâncias internacionais e de regressarmos aos mercados nas melhores condições e no melhor momento. Não devemos ter uma obsessão com os prazos. Devemos é ser muito exigentes no que toca ao cumprimento das obrigações essenciais
JÁ NINGUÉM TE,M DUVIDAS:DEVEMOS PAGAR MAS COM MAIS TEMPO E MELHOR TAXA.
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