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Dois dias após Pedro Passos Coelho ter declarado no Funchal, no encerramento do congresso regional, que “não vale a pena perder tempo com fantasmas” da revisão constitucional, Jardim contraria o líder nacional do PSD, “por isso mesmo”, frisa.
"Vamos levar o processo de revisão constitucional até ao fim, porque queremos que os portugueses saibam quem são os partidos situacionistas e aqueles que querem mudar o país", justificou, ameaçando que, “se a revisão não for feita pela via democrática", desencadeará unilateralmente o processo.
Por decisão também tomada na primeira reunião da nova comissão política regional, realizada na terça-feira à noite, o grupo parlamentar do PSD anunciou que vai propor de imediato à Assembleia Legislativa da Madeira que suscite a inconstitucionalidade da norma relativa à sobretaxa do IRS no Orçamento do Estado para 2013.
Apesar da introdução de algumas reivindicações da região na proposta aprovada, os deputados regionais do PSD-Madeira dizem não “aceitar esta clara e evidente violação, quer do Estatuto Político-Administrativo da Região, quer da Constituição da República Portuguesa no que concerne à reversão da receita da sobretaxa de IRS de 3,5% para o ano de 2013”, insistindo que “esta receita é da região e não da República Portuguesa”.
Quando a mesma questão foi suscitada, relativamente ao Orçamento de 2011, o Tribunal Constitucional concluiu que as regiões autónomas não tinham direito ao dinheiro arrecadado pelo Estado com a sobretaxa do IRS. Em acórdão de 24 de Setembro passado, o Tribunal Constitucional concluiu que a decisão do Governo da República de ficar com a sobretaxa (3,5%) cobrada nos Açores e na Madeira não viola o artigo da Constituição Portuguesa que estabelece que as receitas cobradas ou geradas nas regiões autónomas são dessas regiões. E, argumentando que este imposto é excepcional e tem uma finalidade específica nacional, subscreveu os argumentos do ministro das Finanças, Vítor Gaspar.
Após a referida reunião da comissão política regional, Jardim justificou o sentido de voto dos seus quatro deputados no Orçamento do Estado para 2013, sobre o qual a Assembleia Legislativa regional tinha emitido um parecer negativo. "O PSD-M votou a favor do Orçamento do Estado porque as conversações com o Governo da República, usando a linguagem do futebol, significaram 12-2 a nosso favor", disse, destacando o aval do Estado ao empréstimo à região de 1100 milhões de euros, inscrito no orçamento rectificativo de 2012.
No âmbito do Orçamento para 2013, foram rejeitadas pela maioria governamental quase todas as propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos deputados da Madeira. “Só foram aprovadas iniciativas inócuas e mesmo as propostas que não implicavam um aumento da despesa não foram acolhidas", lamenta o deputado do CDS/PP madeirense Rui Barreto, justificando o seu voto contra.
APANHOU MAIL 1 MILHÃO E CEM MIL E COMO JÁ LHO DERAM MANDA O TROCO. OS CONTRIBUINTES É QUE VÃO PAGAR COMO SEMPRE.
ESTE JARDIM É UM ESPANTO E O 1º. MINISTRO FOI À MADEIRA DAR COBVERTURA A ISTO?
"Vamos levar o processo de revisão constitucional até ao fim, porque queremos que os portugueses saibam quem são os partidos situacionistas e aqueles que querem mudar o país", justificou, ameaçando que, “se a revisão não for feita pela via democrática", desencadeará unilateralmente o processo.
Por decisão também tomada na primeira reunião da nova comissão política regional, realizada na terça-feira à noite, o grupo parlamentar do PSD anunciou que vai propor de imediato à Assembleia Legislativa da Madeira que suscite a inconstitucionalidade da norma relativa à sobretaxa do IRS no Orçamento do Estado para 2013.
Apesar da introdução de algumas reivindicações da região na proposta aprovada, os deputados regionais do PSD-Madeira dizem não “aceitar esta clara e evidente violação, quer do Estatuto Político-Administrativo da Região, quer da Constituição da República Portuguesa no que concerne à reversão da receita da sobretaxa de IRS de 3,5% para o ano de 2013”, insistindo que “esta receita é da região e não da República Portuguesa”.
Quando a mesma questão foi suscitada, relativamente ao Orçamento de 2011, o Tribunal Constitucional concluiu que as regiões autónomas não tinham direito ao dinheiro arrecadado pelo Estado com a sobretaxa do IRS. Em acórdão de 24 de Setembro passado, o Tribunal Constitucional concluiu que a decisão do Governo da República de ficar com a sobretaxa (3,5%) cobrada nos Açores e na Madeira não viola o artigo da Constituição Portuguesa que estabelece que as receitas cobradas ou geradas nas regiões autónomas são dessas regiões. E, argumentando que este imposto é excepcional e tem uma finalidade específica nacional, subscreveu os argumentos do ministro das Finanças, Vítor Gaspar.
Após a referida reunião da comissão política regional, Jardim justificou o sentido de voto dos seus quatro deputados no Orçamento do Estado para 2013, sobre o qual a Assembleia Legislativa regional tinha emitido um parecer negativo. "O PSD-M votou a favor do Orçamento do Estado porque as conversações com o Governo da República, usando a linguagem do futebol, significaram 12-2 a nosso favor", disse, destacando o aval do Estado ao empréstimo à região de 1100 milhões de euros, inscrito no orçamento rectificativo de 2012.
No âmbito do Orçamento para 2013, foram rejeitadas pela maioria governamental quase todas as propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos deputados da Madeira. “Só foram aprovadas iniciativas inócuas e mesmo as propostas que não implicavam um aumento da despesa não foram acolhidas", lamenta o deputado do CDS/PP madeirense Rui Barreto, justificando o seu voto contra.
APANHOU MAIL 1 MILHÃO E CEM MIL E COMO JÁ LHO DERAM MANDA O TROCO. OS CONTRIBUINTES É QUE VÃO PAGAR COMO SEMPRE.
ESTE JARDIM É UM ESPANTO E O 1º. MINISTRO FOI À MADEIRA DAR COBVERTURA A ISTO?
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