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Ministra das Finanças anunciou que a sobretaxa de IRS e a contribuição extraordinária de solidariedade são para manter.
03-10-2013 21:33
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Jorge Miranda espera que o Tribunal Constitucional (TC) não deixe passar a manutenção no próximo ano de medidas extraordinárias para atingir a meta do défice, como anunciou esta quinta-feira o Governo na apresentação da avaliação do programa da "troika".
A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, anunciou esta quinta-feira que as medidas extraordinárias são para manter, nomeadamente a sobretaxa de 3,5% em sede de IRS e a contribuição extraordinária de solidariedade.
Ouvido pela Renascença, o constitucionalista Jorge Miranda lembra que as medidas aceites pelo Tribunal Constitucional foram validadas para uma determinada conjuntura e, por isso, não são válidas para o próximo ano.
O TC, sublinha, “deixou passar como medida conjuntural, não como medida de carácter permanente. No fundo seria uma medida de carácter permanente passar para o próximo ano”.
“Eu sempre considerei essa medida discriminatória, um verdadeiro imposto e não uma taxa, portanto, se isso continuar no próximo ano, ainda mais grave será a situação”, frisa o constitucionalista.
Jorge Miranda espera, por isso, que o Tribunal Constitucional, “em coerência com a ideia que formulou o ano passado de que a medida era conjuntural, desta vez não deixe passar essa contribuição”.
ESTE GOVERNO NÃO TEM JUIZO.
A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, anunciou esta quinta-feira que as medidas extraordinárias são para manter, nomeadamente a sobretaxa de 3,5% em sede de IRS e a contribuição extraordinária de solidariedade.
Ouvido pela Renascença, o constitucionalista Jorge Miranda lembra que as medidas aceites pelo Tribunal Constitucional foram validadas para uma determinada conjuntura e, por isso, não são válidas para o próximo ano.
O TC, sublinha, “deixou passar como medida conjuntural, não como medida de carácter permanente. No fundo seria uma medida de carácter permanente passar para o próximo ano”.
“Eu sempre considerei essa medida discriminatória, um verdadeiro imposto e não uma taxa, portanto, se isso continuar no próximo ano, ainda mais grave será a situação”, frisa o constitucionalista.
Jorge Miranda espera, por isso, que o Tribunal Constitucional, “em coerência com a ideia que formulou o ano passado de que a medida era conjuntural, desta vez não deixe passar essa contribuição”.
ESTE GOVERNO NÃO TEM JUIZO.
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