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“A Constituição não pode obrigar o país a chegar à bancarrota”
Rosário Lira e Bruno Proença28/10/13 00:06
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O constitucionalista defende que o TC deve ter em conta o estado de emergência quando analisar as normas do Orçamento. A Constituição não pode empurrar Portugal para a ruptura financeira.
Paulo Mota Pinto passou nove anos no Tribunal Constitucional (TC) mas reconhece que as decisões do tribunal são hoje menos previsíveis. Sobre as dúvidas que se levantam relativas ao Orçamento do Estado para 2014, salienta que a questão fundamental será como os juízes vão valorizar o estado de emergência financeira. E a capacidade do Governo explicar a situação do país ao TC. Para o deputado do PSD, Portugal necessita de um pacto de salvação nacional para uma década mas o PS quer eleições.
Há uma convicção generalizada de que o Governo nesta proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2014 tentou reduzir os riscos de inconstitucionalidade, nomeadamente no que se refere aos cortes salariais e às pensões. Quais são os riscos que existem?
Antes de mais, queria dizer que pela renovação que aconteceu no tribunal, porque vivemos tempos em que é necessário correr mais riscos e também pelo conteúdo de algumas decisões, a jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC) tornou-se menos previsível. Tenho sérias dificuldades em fazer previsões sobre qual será a decisão do tribunal. Há aspectos mais arriscados, questões relativas à aplicação de revisões de pensões para o passado...
Retroactividade?
Não é retroactividade em sentido técnico, mas poderão levantar mais alguns problemas. Depende até que ponto o tribunal será sensível a uma evocação do estado de necessidade financeira que eu considero que existe. A Constituição não é um pacto ou um acordo cego a essas necessidades, até porque não pode obrigar o país a chegar a uma situação de bancarrota. Tem de haver uma saída constitucional. Muitas vezes é difícil o Governo acertar nessa saída. Especificamente em relação ao tribunal, pode haver alguns pontos, que espero que sejam relativamente marginais, onde o TC levante algum problema
A ESTRTÉGIA DA PRESSÃO AO TC NÃO VAI RESULTAR. ELES SABENM QUE FALHARAM E QUE MENTIRAM AOS PORTUGUES E QUEREM ARRANJAR DESCULPAS.
O POVO JÁ NÃO ACREDITA EM NADA E É MAU.
A CERDÃO DE ÓBITO FOI PASSADA HOJE VAMOS VER QUANTO TEMPO DURA.
Paulo Mota Pinto passou nove anos no Tribunal Constitucional (TC) mas reconhece que as decisões do tribunal são hoje menos previsíveis. Sobre as dúvidas que se levantam relativas ao Orçamento do Estado para 2014, salienta que a questão fundamental será como os juízes vão valorizar o estado de emergência financeira. E a capacidade do Governo explicar a situação do país ao TC. Para o deputado do PSD, Portugal necessita de um pacto de salvação nacional para uma década mas o PS quer eleições.
Há uma convicção generalizada de que o Governo nesta proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2014 tentou reduzir os riscos de inconstitucionalidade, nomeadamente no que se refere aos cortes salariais e às pensões. Quais são os riscos que existem?
Antes de mais, queria dizer que pela renovação que aconteceu no tribunal, porque vivemos tempos em que é necessário correr mais riscos e também pelo conteúdo de algumas decisões, a jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC) tornou-se menos previsível. Tenho sérias dificuldades em fazer previsões sobre qual será a decisão do tribunal. Há aspectos mais arriscados, questões relativas à aplicação de revisões de pensões para o passado...
Retroactividade?
Não é retroactividade em sentido técnico, mas poderão levantar mais alguns problemas. Depende até que ponto o tribunal será sensível a uma evocação do estado de necessidade financeira que eu considero que existe. A Constituição não é um pacto ou um acordo cego a essas necessidades, até porque não pode obrigar o país a chegar a uma situação de bancarrota. Tem de haver uma saída constitucional. Muitas vezes é difícil o Governo acertar nessa saída. Especificamente em relação ao tribunal, pode haver alguns pontos, que espero que sejam relativamente marginais, onde o TC levante algum problema
A ESTRTÉGIA DA PRESSÃO AO TC NÃO VAI RESULTAR. ELES SABENM QUE FALHARAM E QUE MENTIRAM AOS PORTUGUES E QUEREM ARRANJAR DESCULPAS.
O POVO JÁ NÃO ACREDITA EM NADA E É MAU.
A CERDÃO DE ÓBITO FOI PASSADA HOJE VAMOS VER QUANTO TEMPO DURA.
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