O CHUMBO DO TRIBUNALCONSTITUCIONAL

PORTUGAL



• SIGILO BANCÁRIOPartidos divididos sobre chumbo
Os partidos reagem de forma diferente à decisão do Tribunal Constitucional (TC) de chumbar as alterações ao sigilo bancário. O PSD e o CDS-PP aplaudem, Bloco de Esquerda considera que está tudo na mesma e o PCP espera que o combate à fraude e evasão fiscal não fique comprometido.
(tsf)
Os socias-democratas, pela voz de Paulo Rangel, não escondem a satisfação pela decisão do tribunal, considerando que esta é uma vitória da cidadania. «O PSD desde o dia 6 de Outubro de 2006 tem lutado com toda a tenacidade para que esta alteração ao regime do sigilo bancário não passasse, admitimos que poderia ser levantado em mais casos, mas nunca como retaliação, sanção ou castigo pelo facto de um contribuinte exercer o seu direito à reclamação ou impugnação», defendeu.Paulo Rangel aplaudiu a mudança de uma situação que classificou de «inaceitável».«É a vitória da cidadania fiscal contra uma medida claramente opressiva e restritiva dos direitos dos cidadãos», acrescentou o ex-secretário de Estado da Justiça.CDS-PP diz que decisão do TC «é natural»Diogo Feio, do CDS-PP, considerou a decisão do TC «natural» na medida em que o partido que representa já tinha alertado para o facto das alterações ao sigilo bancário violarem o direito dos cidadãos. «O PS, o Governo, o senhor engenheiro Sócrates não quiseram ouvir a voz do CDS-PP que teria sido uma oposição útil em relação a esta matéria. Hoje está comprovado que tínhamos razão. O CDS está totalmente aberto para todas as medidas de combate à evasão fiscal que respeitem os princípios de defesa e garantias dos contribuintes», afirmou.BE surpreendidoFrancisco Louçã, do Bloco de Esquerda, reconhece que não esperava esta decisão e considera que a norma em causa, hoje chumbada pelo TC, era ineficaz para o combate efectivo à evasão fiscal. «Não estava à espera. É surpreendente porque evita a questão fundamental colocada por esta legislação. Quando o Governo defendeu que quem tivesse que fazer reclamações ou impugnações teria que levantar o segredo bancário estava a tentar matar uma mosca com um tiro de caçadeira», disse. Para o dirigente bloquista «quem faz evasão e fraude fiscal não faz reclamações ou impugnações». «A medida era um remédio que não servia para curar o mal. A argumentação do Tribunal Constitucional é confusa, a posição do Governo é incompetente e ficamos na mesma», acrescentou.PCP quer combate ao crime económicoPara o PCP, que optou pela abstenção na votação final global do decreto que alterou as regras do levantamento do sigilo bancário, este chumbo do TC não deve desviar o Governo do objectivo principal: levantar o sigilo bancário com o objectivo de combater o crime económico. «É provável que o Tribunal Constitucional tendo em conta características limitadas da lei, designadamente quanto a uma limitação não exclusiva, mas muito concentrada da possibilidade do levantamento do sigilo bancário em sede de reclamação, tenha considerado este aspecto desproporcionado e por isso inconstitucional», lembrou Jorge Cordeiro.«Mas isso não elimina em nada a ideia e a convicção que temos que o levantamento do segredo bancário tem absoluta cobertura no quadro constitucional português e deve fazer parte do nosso ordenamento jurídico», prosseguiu.A alteração à lei contou também com a oposição dos Técnicos Oficiais de Contas. O presidente Domingues Azevedo congratulou-se, esta terça-feira, com a decisão do TC.