RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

O PS irá reapresentar a Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Por mim, acho bem, ainda que clarificados alguns aspectos mais ambíguos do diploma, de forma a que os tribunais não sejam inundados de casos "sem pés nem cabeça" ou de pedidos de valores que possam pôr em causa o cumprimento das obrigações do Estado. Certo é que me parece que o Estado e seus agentes devem ser responsabilizados pelos erros cometidos em desfavor de cidadãos concretos, em casos concretos.