4ª Dimensão - Clube de Política

Hungria. Reforma constitucional assina fim da democracia?

Por Joana Azevedo Viana, publicado em 4 Abr 2013 - 03:10 | Actualizado há 8 horas 28 minutos

Emenda limita poderes do Tribunal Constitucional, ilegaliza sem- -abrigo e condena comunismo e homossexulidade. UE “preocupada”

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  A nova constituição entrou em vigor na segunda-feira

São vários os media internacionais que, nos últimos dias, têm escrito artigos sobre o fim da democracia na Hungria, o que à primeira vista pode parecer fatalista. O aparente dramatismo prende-se com o facto de János Áder - presidente do país que só há 24 anos sacudiu a ditadura comunista dos ombros - ter ratificado a reforma constitucional aprovada a 11 de Março pela maioria parlamentar do governo de Viktor Órban, alegando a necessidade de “preservar a união nacional”.
É a quarta emenda ao documento desde que este entrou em vigor no final de 2011 e, dizem os analistas e diz a União Europeia, com o mesmo tom de preocupação, a pior. Das alterações - na forma de um documento de 15 páginas - constam, entre outras, a limitação dos poderes do Tribunal Constitucional, a ilegalização de pessoas sem-abrigo, a proibição do comunismo e medidas que limitam o espectro das campanhas eleitorais por partidos políticos na televisão estatal.
Na prática, em sectores como a Justiça e a Educação, os direitos sociais são reduzidos, no que Durão Barroso, presidente da Comissão Europeia, já disse serem “emendas preocupantes no que respeita ao princípio do Estado de direito, das leis comunitárias e dos padrões definidos pelo Conselho Europeu”.
Estas mudanças estavam a ser preparadas ao longo de vários meses. E, a partir de agora, a população húngara vai começar a sentir os seus efeitos. Em primeiro lugar, não só qualquer decisão tomada pelo Tribunal Constitucional antes da aprovação desta Constituição é anulada, como o órgão judicial vai deixar de poder anular ou questionar leis aprovadas por, pelo menos, dois terços do parlamento - maioria que o partido Fidesz, de Órban, detém neste momento.
Para além disso, referências religiosas católicas passam a estar integradas no documento oficial da nação, ao passo que orientações políticas, como o comunismo, e sexuais, como a homossexualidade, passam a estar oficialmente “condenadas”. A palavra “República” para definir o sistema político húngaro desaparece. Os sem-abrigo passam a estar “ilegalizados”, incorrendo qualquer pessoa que durma na rua em pena de multa, trabalho forçado como forma de “compensação”, ou prisão.
A revista britânica “New Statesman” fala ainda de outras mudanças: a imposição no documento da “utilidade social” dos indivíduos como condição necessária para a aplicação de direitos sociais, ataques aos direitos das mulheres, impunidade para pessoas que cometam crimes raciais e o reforço do anti-semitismo.
Há alguns dias, Órban condecorou três figuras que se destacam na sociedade húngara pelo seu anti-semitismo e não só: o jornalista Ferenc Szaniszlo, que compara publicamente judeus e ciganos a “macacos”, o arqueólogo Kornel Bakav, que culpa os judeus pela organização do sistema de escravatura durante a Idade Média, e o artista Petras Janos, próximo da milícia paramilitar Jobbik - herdeira do partido nazi húngaro que exterminou judeus e ciganos durante a II Guerra Mundial, tida como responsável por recentes homicídios de ciganos no país.
Ontem eram vários os analistas a lembrar que ainda não é tarde para a UE agir, mesmo perante a acusação de “ingerência nos assuntos domésticos húngaros” feita à união por Órban. Benjamin Abtan, presidente do Movimento Popular Europeu Anti-racista, invoca o Artigo 7 introduzido pelo Tratado de Amesterdão em 1997 como uma das alternativas. Sob este, a Comissão, o Parlamento e o Conselho europeus podem agir de forma concertada para suspender os direitos de voto de um país em caso de “potencial violação de valores comuns” por este. Até agora, aparte o comunicado em que Barroso manifestou preocupação, a UE ainda não agiu.

O NEOLIBERALISMO QUE DOMINA A UE TEM DESTAS COISAS. CRESCEM OS NACIONALISMOS E NUNCA SE SABE ONDE ISTO VAI ACABAR.
MAS OS AVISOS ESTÃO FEITOS HÁ MUITO TEMPO.