.jpg)
Jurisprudência do TC
Porta-voz do PSD omite revisão constitucional de 1997
por J.P.H.Ontem
Ao afirmar, hoje (ver notícia relacionada)
que o Tribunal Constitucional (TC) "mudou" a sua forma de ver a retroatividade
dos impostos desde 1983 para cá, tornando-se mais restritivo, o porta-voz do PSD
omitiu que o que na verdade mudou desde então foi a própria Constituição.
Na sua tomada de posição, Marco António Costa recordou um acórdão de 1983 em
que o TC viabilizou um imposto retroativo. E concluiu: "A Constituição é a
mesma, o Tribunal Constitucional é o mesmo, a verdade é que a forma como se
interpretam os princípios pelos vistos mudou de 1983 para hoje."
Ora acontece que em 1997 houve uma revisão constitucional (que só aconteceu porque o PSD a aprovou, em conjunto com o PS). E através dessa revisão, a Lei Fundamental passou a proibir expressamente a cobrança de impostos retroativos.
É o que se lê no número 3 do artigo 103 ("sistema fiscal"), atualmente em vigor: "Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei."
O porta-voz do PSD também não referiu que nos perigos constitucionais referidos a propósito do OE 2014 não há nenhum relacionado com impostos retroativos - antes com cortes retroativos nas pensões.
O PORTA VOZ DO PSD É UM TRANPOLINEIRO QUE NÃO TEM QUALQUER CREDIBILIDADE.
Ora acontece que em 1997 houve uma revisão constitucional (que só aconteceu porque o PSD a aprovou, em conjunto com o PS). E através dessa revisão, a Lei Fundamental passou a proibir expressamente a cobrança de impostos retroativos.
É o que se lê no número 3 do artigo 103 ("sistema fiscal"), atualmente em vigor: "Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei."
O porta-voz do PSD também não referiu que nos perigos constitucionais referidos a propósito do OE 2014 não há nenhum relacionado com impostos retroativos - antes com cortes retroativos nas pensões.
O PORTA VOZ DO PSD É UM TRANPOLINEIRO QUE NÃO TEM QUALQUER CREDIBILIDADE.
Sem comentários:
Enviar um comentário