O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECIDIU ESTÁ DECIDIDO

TC «chumba» lei das incompatibilidades nas ilhas

2007/07/03 18:22

Resposta a um pedido de fiscalização do Presidente da República

O Tribunal Constitucional (TC) «chumbou» hoje a lei que estende o regime de incompatibilidades aos deputados regionais dos Açores e da Madeira, em resposta a um pedido de fiscalização do Presidente da República, noticia a Lusa.
O diploma tinha sido remetido por Cavaco Silva para o TC a 11 de Junho, que invocou «fundadas dúvidas quanto à constitucionalidade» da lei, contestada pelo PSD/Madeira, de Alberto João Jardim, por poder violar o Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas.
O artigo 7 do artigo 231.º da Constituição, que o presidente tem «fundadas dúvidas» de estar a ser violado, determina que «o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos».
A lei foi aprovada a 17 de Maio, na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS, PCP, Bloco de Esquerda e PEV, numa votação marcada pela ausência dos parlamentares socialistas eleitos pelas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. (in Portugal Diário)

SE É O ESTATUTO POLITICO-ADMINISTRATIVO QUE DÁ PODERES À ASSEMBLEIA REGIONAL, NADA A FAZER.