VERGONHOSO

Maioria PSD-CDS recuou e vai permitir a Jardim acumular pensão e vencimento

TOLENTINO DE NÓBREGA 

05/12/2013 - 17:58

PND vai entregar em São Bento um cacho de bananas aos deputados do PSD como “agradecimento” pela alteração à versão inicial do Orçamento do Estado para 2014.

Público online

E assim vamos. 

O PR O E OE/2013

«Estranhava eu por que razão o Presidente da República escondia dos cidadãos o pedido que apresentou no Tribunal Constitucional de fiscalização sucessiva de normas do OE-2013. Afinal, havia razões para isso.




Jorge Reis Novais, professor de Direito Constitucional, em artigo de opinião hoje publicado no Sol, intitulado Um requerimento de fiscalização preventiva de constitucionalidade apresentado fora do prazo, confirma o que havia sido escrito aqui: Cavaco Silva “revela brandura e, surpreendentemente, até alguma dúvida quanto à inconstitucionalidade” dos cortes nos subsídios, mas “no que se refere à carga tributária incidente sobre os pensionistas a atitude do Presidente da República é de veemente indignação constitucional.”



Vale a pena ler o artigo:

‘Com o Orçamento de 2013 já em vigor, o Presidente da República impugnou no Tribunal Constitucional dois grupos de normas dele constantes: os cortes nos subsídios de funcionários públicos e pensionistas e a contribuição extraordinária de solidariedade imposta aos pensionistas. Mas, enquanto que a sua contestação dos cortes nos subsídios revela brandura e, surpreendentemente, até alguma dúvida quanto à inconstitucionalidade da medida que vem impugnar, já no que se refere à carga tributária incidente sobre os pensionistas a atitude do Presidente da República é de veemente indignação constitucional.



Quanto aos pensionistas, o Presidente da República arrola todos os argumentos passíveis de invocação a favor da inconstitucionalidade, desenvolve-os sistematicamente até à exaustão e rebate com vigor eventuais contra-argumentos. Revela mesmo alguma desproporção, sobretudo no que se refere aos titulares de pensões mais elevadas, quando sugere haver também quanto a estes um sacrifício configurável como violação da dignidade da pessoa humana e quando os representa na qualidade de pretensos sectores minoritários da sociedade em luta contra as maiorias, acabando a convocar inusitadamente a favor da causa o apoio do filósofo Ronald Dworkin, que dificilmente imaginaria ver-se citado nesse contexto e, ainda por cima, por algo que nunca disse.



Perante uma tal indignação, menos se percebe, então, como foi possível ao Presidente da República apor a sua assinatura num documento que, em seu entender, é tão flagrante e gravemente inconstitucional, ou seja, menos se percebe porquê não suscitou a fiscalização preventiva da constitucionalidade daquelas normas antes da entrada em vigor do Orçamento. Desde a aprovação do anterior Orçamento para 2012 que o Presidente ensaia sucessivas pretensas justificações para a incompreensível promulgação dos Orçamentos, mesmo quando está firmemente convencido da inconstitucionalidade. Começou por sustentar que a fiscalização preventiva impediria o país de ter um Orçamento, o que não tem sentido porque há sempre um Orçamento aplicável. Mais, tivesse havido um pedido adequado de fiscalização preventiva e, mesmo admitindo que o Tribunal se pronunciava pela inconstitucionalidade, as necessárias correcções estariam hoje já aprovadas e com o Orçamento a entrar em vigor, não no dia 1, mas seguramente no mês de Janeiro.



A seguir, alegou não ser por acaso terem os seus antecessores no cargo procedido como ele, o que também não corresponde à realidade. É que, ao contrário do que o actual Presidente fez, nenhum dos seus antecessores sustentou publicamente a existência de inconstitucionalidades materiais e graves num Orçamento que a seguir tivesse promulgado. Quando Sampaio promulgou o Orçamento de 2003 e, a seguir, requereu a fiscalização sucessiva, fê-lo relativamente a normas que, apesar de virem contidas na lei do Orçamento, não eram orçamentais, não respeitavam a despesas e receitas, para além de que o Presidente da altura não tinha quaisquer reservas quanto ao conteúdo dessas normas, mas apenas quanto ao processo da sua aprovação por falta de audição prévia dos sindicatos. Por isso, a seguir, quando na vigência do Orçamento o Tribunal Constitucional lhe veio dar razão, tal decisão do Tribunal não envolveu qualquer necessidade de rectificação do Orçamento, ao contrário do que agora se verifica.



É que, agora, e daí a pressão acrescida que indevidamente se coloca sobre os juízes, se o Tribunal considerar que há inconstitucionalidade, haverá necessidade de encontrar medidas alternativas a meio do ano numa situação financeira já de si muito crítica. Por fim, o Presidente da República alegou os inconvenientes que a não aprovação em tempo do Orçamento produziria para a imagem de Portugal junto dos credores e dos mercados. Porém, como se evidencia nas análises dos técnicos do FMI e das agências de rating, muito pior para a imagem de Portugal é a incerteza provocada pela existência de um Orçamento que está em execução mas sob a ameaça pendente de uma decisão judicial - e para mais quando o próprio Presidente da República, o provedor de Justiça e deputados da oposição clamam junto do Tribunal Constitucional que o Orçamento é inconstitucional.



Diga-se, por último, que o emaranhado de contradições em que o Presidente da República se colocou se reflecte inclusivamente na deficiente formulação técnica do requerimento de fiscalização sucessiva que apresentou ao Tribunal Constitucional. É que em fiscalização sucessiva o único requerimento admissível é o requerimento de declaração de inconstitucionalidade das normas cuja apreciação se pede ao Tribunal. Mas o Presidente da República, ao contrário do que justamente fez o provedor de Justiça, embora sustente com veemência a inconstitucionalidade daquelas normas, na conclusão, inconsequentemente, como que para atenuar a contundência política da posição sustentada, requer a simples apreciação das dúvidas de constitucionalidade. Ora, o Tribunal Constitucional é um tribunal e não um órgão consultivo destinado a dissipar dúvidas existenciais sobre normas em vigor e, por isso, não fora a pressão a que está sujeito, do próprio Tribunal se exigiria que não aceitasse, sem mais, o requerimento do Presidente da República naqueles termos.



Eventuais dúvidas de inconstitucionalidade, se existem, esclarecem-se em fiscalização preventiva, antes de haver lei. Já em fiscalização sucessiva, o Tribunal só pode ser chamado a declarar a inconstitucionalidade e só a pedido de um número limitado de entidades. Por isso, na realidade, o requerimento do Presidente da República é, afinal, um requerimento serôdio de fiscalização preventiva, todavia com os inconvenientes, graves, de ser apresentado fora do tempo e já com o Orçamento em execução...’»

⇒ Miguel Abrantes em 25.1.13     .
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Pescado no blogue Aspirina B  
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O Cavaco quer ficar de bem com Deus e o Diabo. Faltam-lhe t.....s.

CAVACO E O OE

Será mera coincidência que Cavaco apenas questiona o TC em aspectos que lhe dizem drectamente respeito, como reformado que é? O restante do OE está nos conformes? À mulher de César....

MENSAGENS

Cavaco 'mensajou' e disse que tem dúvidas (creio que muitas dúvidas), quanto a algumas normas do OE/2013, que entretanto promulgou, isto é, o OE está em vigor para os devidos efeitos. Por isso e contudo, vai perguntar ao TC, embora a destempo, se as suas dúvidas são legítimas e se fazem sentido.
Daqui a uns meses o TC confirma que sim, que Cavaco tem (alguma) razão nas dúvidas que levantou e que umas quantas normas são, de facto, inconstitucionais. Todavia, com o comboio em andamento nada há a fazer, já que o mesmo não pode ser parado de repente, como é sabido. Só em 2014 é que coisa e tal e têm que ser encontradas outras soluções. Cavaco, ufano e assertivo, virá dizer-nos, a nós portugueses, que sempre tinha tido razão para as tais dúvidas. Ele costuma avisar a (des)tempo, só que ninguém o ouve ou o entende, o que é uma chatice.

O OE-2013

O que diz Molero, perdão (ando um bocado baralhado...), o que dirá, ou, melhor, o que fará Cavaco Silva quanto ao OE para 2013, que tem há dias em seu poder? Promulga, veta, manda antes ou depois para o TC? O bolo-rei, melhor, as rabanadas, que vai que comer, vão ser este ano de difícil digestão. 

INCH ALAHA!

 O ministro das Finanças reafirmou hoje que o Governo "está confiante" de que Portugal será capaz de cumprir cinco por cento de défice para este ano, já que as vulnerabilidades das receitas têm sido combatidas pelo lado da despesa.

"O limite de 5% de défice para este ano é um limite difícil e exigente, como sempre disse. Desde que temos a informação da execução orçamental de outubro, temos consciência de que as receitas têm algumas vulnerabilidades, temos compensado essa evolução com um controlo apertado da despesa, que está significativamente abaixo dos valores orçamentados, e, nessas condições, estamos confiantes de que seremos capazes de cumprir o limite de 5%", disse Vítor Gaspar, em Bruxelas.

O ministro, que falava à margem de uma reunião do Eurogrupo, ressalvou, no entanto, que "esse cumprimento não é isento de riscos".


Visão online

Sai já uma vela para a Kahaba ou a promessa de uma viagem a pé até Fátima! Do Gaspar, claro! Isto, se o Aníbal, montado que seja no seu elefante, lhe roubar a vela para reciclar em nova cera, ou lhe interrompa o trajecto, cousa em que um bom islamista ou cristão não crê. (Os judeus não são para aqui chamados, entretidos que estão em abrir novos colonatos...).

FERRO RODRIGUES E OE/2013

Para quem não teve oportunidade de ouvir a intervenção de Ferro Rodrigues na AR sobre o OE para 2013, aqui fica.

OE

Confirma-se o assalto e o esbulho aos trabalhadores, sejam da função pública ou da actividade privada. Idem, para quem já não trabalha, mas que, conjuntamente com a entidade patronal (pública ou privada) descontou durante anos para a sua reforma: aqui é roubo puro e os seus autores deveriam ser julgados em tribunal comum como assaltantes e gatunos, que são.

ENSANDECERAM?

Depois de ouvir o primeiro-ministro, fiquei com a quase certeza de que estes gajos ensandeceram, desde logo o próprio e o seu ministro do Orçamento. Um OE com medidas das anunciadas vai passar na AR? Se sim, os deputados também ensandeceram. E se o PR o promulgar, fica a prova provada de que, também ele, está sandeu. 

DA EQUIDADE

Parece absurdo e imoral - e é - que apenas uma classe de trabalhadores seja chamada a suportar o pagamento da factura do défice. Até Cavaco Silva ficou incomodado com a solução encontrada pelo governo.
Aparentemente, o processo mais equitativo era o de taxar o rendimento, qualquer que fosse a sua natureza ou origem. Só que tal procedimento, fazendo aumentar a receita, não permitiria diminuir a despesa, que é o que está em causa.
Assim sendo, e para não haver discriminação de trabalhadores e não penalizar ainda mais os mesmos, a 'mezinha' tem que ser de outra natureza. Independentemente de todos poderem ser chamados a contribuir (todos, incluindo os que auferem outro tipo de rendimentos que não salários), os cortes têm que se verificar noutras áreas da despesa pública que não os salários e pensões.
Será de esperar que a discussão do OE conduza a encontar outras vias, até porque as medidas anunciadas irão agravar ainda mais - todo o mundo está de acordo - a situação económica, que não permitirá a recuperação a médio prazo.
Até porque, como se diz, se os cortes agora anunciados são para repor lá para 2014 (poeira para os olhos), não parece que a economia recupere de modo a permiti-lo. Vão seguir-se muitos anos de recessão, com aumento de desemprego, contração de rendimento, pressão sobre a segurança social e diminuição de cobrança de impostos. Iremos ficar pior do que a Grécia, hoje.
Se for o caso, será de renegociar com a troika os timings dos objectivos.
Os deputados, nomeadamente os do PS (demasiado retraídos) têm a palavra.

ORÇAMENTO DE ESTADO

Depois de ouvir o primeiro-ministro, com ar muito compungido, não concebo alternativa ao PS quanto ao Orçamento de Estado: voto contra, com ou sem troika. Bem se sabe que tal voto não obsta à aprovação do OE, mas há limites à decência. Onde está o relançamento da economia? Cortes, cortes e mais cortes, que só atingem os mesmos de sempre, não! Basta!

OE

Ridícula a entrega, na AR, do OE, pela hora tardia e pela ausência de uma parte importante, o Relatório. Não devia ter acontecido.

OE - II

São 23 horas e o Orçamento do Estado ainda não chegou à Assembleia da República! O prazo termina às 24 horas. Que maningâncias de última hora estará o ministro das Finanças a intoduzir no documento? Estará ao telefone com Passos Coelho a acertar uma medida que permita que o PSD o deixe passar? Ou o trânsito está caótico na capital? Isto raia o ridículo, até porque o filme não é estreia.